{"id":1298,"date":"2014-11-26T19:30:45","date_gmt":"2014-11-26T19:30:45","guid":{"rendered":"https:\/\/sinasefepa.org\/site\/2014\/11\/26\/informe-juridico-suspensao-do-processo-eleitoral-do-ifpa-e-prorrogacao-do-calendario-eleitoral\/"},"modified":"2014-11-26T19:30:45","modified_gmt":"2014-11-26T19:30:45","slug":"informe-juridico-suspensao-do-processo-eleitoral-do-ifpa-e-prorrogacao-do-calendario-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinasefepa.org.br\/site\/2014\/11\/26\/informe-juridico-suspensao-do-processo-eleitoral-do-ifpa-e-prorrogacao-do-calendario-eleitoral\/","title":{"rendered":"Informe Jur\u00eddico – Suspens\u00e3o do processo eleitoral do IFPA e prorroga\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio eleitoral"},"content":{"rendered":"

PROCESSO N.\u00ba 34748-42.2014.401.3900 – A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PLEITEANDO SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO ELEITORAL DO IFPA 2014, AT\u00c9 A INCLUS\u00c3O DOS CAMPI DO INTERIOR QUE DET\u00c9M EFETIVO FUNCIONAMENTO NOS TERMOS DO ART. 13 DO DECRETO N.\u00ba 6.986\/2009, BEM COMO PEDINDO A PRORROGA\u00c7\u00c3O DO CALEND\u00c1RIO ELEITORAL A FIM DE PROPORCIONAR EFETIVA DIVULGA\u00c7\u00c3O E PUBLICIDADE DO PROCESSO ELEITORAL, GARANTINDO ASSIM A M\u00c1XIMA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA COMUNIDADE ACAD\u00caMICA.<\/p>\n

<\/span>O referido Regimento Eleitoral, Portaria 173\/2014 das Elei\u00e7\u00f5es do IFPA, publicado em 12 de novembro de 2014, o qual determina a realiza\u00e7\u00e3o de Elei\u00e7\u00f5es para Reitor e Diretor Geral de Campi, deixou de prever a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es para Diretor nos Campi de Abaetetuba, Altamira, Itaituba, Concei\u00e7\u00e3o do Araguaia, Santar\u00e9m, entre outros, em flagrante ofensa ao disposto ao previsto no Art. 13 do Decreto n.\u00ba 6.986 de 20 de outubro de 2009, o qual determina a realiza\u00e7\u00e3o de consulta (elei\u00e7\u00e3o) para o Cargo de Diretor-Geral nos campi ap\u00f3s cinco anos de seu efetivo funcionamento, em flagrante ofensa ao dever de Legalidade Insculpido no Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, pois deixa de realizar o processo eleitoral nos termos da lei.<\/p>\n

<\/span>Em face de pleito requerido mediante assembleias nos Campi do Interior, foi encaminhado a esta entidade sindical o requerimento de associados requerendo a\u00e7\u00e3o judicial que garantisse aos Campi que tivessem 5 (cinco) anos de atividade processo eleitoral para escolha de Diretor Geral, concomitantemente a elei\u00e7\u00e3o para o cargo de Reitor.<\/p>\n

<\/span>A a\u00e7\u00e3o foi protocolada e, em 17 de novembro de 2014, o ju\u00edzo da 5\u00ba vara federal, concedeu em parte a decis\u00e3o. Apenas prorrogou o prazo de Inscri\u00e7\u00e3o dos pretensos candidatos, considerando assim ex\u00edguo o prazo anteriormente fixado pela comiss\u00e3o eleitoral.<\/p>\n

<\/span>Frise-se, que a demanda n\u00e3o objetiva anular o processo eleitoral, justamente por entender o anseio dos servidores para que as elei\u00e7\u00f5es ocorram, em face de extensa Interven\u00e7\u00e3o do Governo Federal junto a este IFPA, desde o ano de 2012, que se expressa com uma gest\u00e3o de Reitor Pro Tempore indicado pelo Governo Federal, totalmente afastado do di\u00e1logo com os servidores e com esta entidade sindical, numa gest\u00e3o autocrata.<\/p>\n

<\/span>No entanto, justamente por esse processo eleitoral significar a redemocratiza\u00e7\u00e3o do IFPA, em observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes, faz-se necess\u00e1ria que este se d\u00ea de forma geral, ou seja, garantindo a elei\u00e7\u00e3o de todos os Campi quanto tiverem 5 (cinco) anos de efetivo exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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