{"id":1509,"date":"2015-09-03T20:28:37","date_gmt":"2015-09-03T20:28:37","guid":{"rendered":"https:\/\/sinasefepa.org\/site\/2015\/09\/03\/parecer-sobre-a-greve-no-servico-publico-ameaca-de-registro-de-falta-por-participacao-de-greve\/"},"modified":"2015-09-03T20:28:37","modified_gmt":"2015-09-03T20:28:37","slug":"parecer-sobre-a-greve-no-servico-publico-ameaca-de-registro-de-falta-por-participacao-de-greve","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinasefepa.org.br\/site\/2015\/09\/03\/parecer-sobre-a-greve-no-servico-publico-ameaca-de-registro-de-falta-por-participacao-de-greve\/","title":{"rendered":"Parecer sobre a greve no servi\u00e7o p\u00fablico: amea\u00e7a de registro de falta por participa\u00e7\u00e3o de greve"},"content":{"rendered":"

GREVE NO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

<\/span>O Supremo Tribunal Federal ao julgar Mandado o Injun\u00e7\u00e3o n.\u00ba 708\/DF decidiu entre outras coisas, que at\u00e9 que fosse editada legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que regulamentasse a greve para o servi\u00e7o p\u00fablico federal, a mesma seria regulamentada pela Lei n.\u00ba 7.783\/89, lei que regulamenta a greve dos trabalhadores na iniciativa privada.<\/p>\n

<\/span>O referido julgamento, desde ent\u00e3o tem sido um marco hist\u00f3rico que limitou o exerc\u00edcio de greve dos servidores p\u00fablicos federais, trazendo exig\u00eancias de cunho legal ao movimento grevista estatut\u00e1rio, como por exemplo: a possibilidade de declara\u00e7\u00e3o da ilegalidade\/abusividade do movimento grevista, a fixa\u00e7\u00e3o m\u00ednima que deve ser mantida pelos grevista na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, a autoriza\u00e7\u00e3o de desconto salarial pelos dias paralisados, a submiss\u00e3o dos atos de greve \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o criminal, entre outras.<\/p>\n

<\/span>Tal julgamento, na verdade, sob o argumento de garantir a essencialidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, tais quais educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assistencia, seguran\u00e7a, entre outros, apesar de n\u00e3o serem previstos na lei de greve como essenciais, s\u00e3o os fundamentos “legais” utilizados para enfraquecer, e coibir o amplo exerc\u00edco do direito de greve.<\/p>\n

<\/span>Entendimento que respaldou o Governo Federal a pleitear judicialmente decis\u00f5es judiciais que praticamente p\u00f5e termo \u00e0 atividade pol\u00edtica da Greve, sob o argumento da essencialidade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

<\/span>O fato \u00e9 que, enquanto n\u00e3o houver decis\u00e3o judicial que determine os parametros em que a Greve j\u00e1 deflagrada deve cumprir, n\u00e3o h\u00e1 por parte do sindicato, do comando de greve, ou dos servidores grevistas, qualquer obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 submiss\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias impostas pelo governo, a exce\u00e7\u00e3o do respeito \u00e0s garantias legais e constitucionais da comunidade em geral.<\/p>\n

<\/span>Desta sorte, cada servidor, deve ter a consci\u00eancia de que O Direito de Greve \u00e9 um direito assegurado Constitucionalmente ao Trabalhador, que deve exerc\u00ea-lo de acordo com sua consci\u00eancia.<\/p>\n

<\/span>Raz\u00e3o pela qual nenhum trabalhador deve ceder \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de qualquer chefia imediata, que extra-institucionalmente tentar coagir o trabalhador a desenvolver suas atividades laborais normalmente, seja mediante e-mais pessoais, seja mediante liga\u00e7\u00f5es ao servidor em seus telefones pessoais.<\/p>\n

<\/span>Tal postura administrativa, configura-se como uma pr\u00e1tica de ilegal, prevista no Art. 6 \u00a7 2 da Lei n.\u00ba 7.783\/89, o qual disp\u00f5e que \u00e9 vedado \u00e0 empresas adotar meios de constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como pro\u00edbe a mesma de adotar atos capazes de frustrar a divulga\u00e7\u00e3o do movimento.<\/p>\n

<\/span>GREVE PARA OS SERVIDORES EM EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

<\/span>O est\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e9 o processo de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo com o objetivo de avaliar a sua aptid\u00e3o e capacidade para o cargo ocupado, com base em seu desempenho funcional. Desenvolve-se ao longo de 3 (tr\u00eas) anos, a partir da entrada do servidor em exerc\u00edcio, de forma peri\u00f3dica.<\/p>\n

<\/span>O fundamento legal encontra-se abaixo:<\/p>\n

<\/span>1. Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com fulcro na Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 04\/06\/98;<\/p>\n

<\/span>2. Lei Federal n\u00ba 8.112\/90, artigos 20, 29, inciso I e 34, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, com a reda\u00e7\u00e3o alterada pela Lei n\u00ba 9.527, de 10\/12\/97;<\/p>\n

<\/span>3. S\u00famula 21 do Supremo Tribunal Federal, de 13.12.63.<\/p>\n

<\/span>4. Parecer n\u00ba 1, AGU\/MC, de 22.04.2004, adotado pelo Parecer AC-17, de 12.07.2004, pelo Presidente da Rep\u00fablica e Of\u00edcio Circular n\u00ba 16\/SRH\/MP, de 23.07.2004.<\/span><\/p>\n


<\/span>Conv\u00e9m transcrever o texto constitucional relativo ao direito de avalia\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio. \u00c9 importante esclarecer que o servidor p\u00fablico em Est\u00e1gio Probat\u00f3rio deve demonstrar sua aptid\u00e3o para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais, n\u00e3o de suas prefer\u00eancias pol\u00edticas ou de sua subservi\u00eancia e leni\u00eancia a autoridades alheias \u00e0 lei e ao direito.<\/strong><\/p>\n

<\/span>Art. 41. S\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico.<\/p>\n

<\/span>\u00a7 1\u00ba O servidor p\u00fablico est\u00e1vel s\u00f3 perder\u00e1 o cargo:<\/p>\n

<\/span>I – em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado;<\/span><\/em><\/p>\n

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;<\/span><\/em><\/p>\n

III – mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.<\/p>\n

<\/span>\u00a7 2\u00ba Invalidada por senten\u00e7a judicial a demiss\u00e3o do servidor est\u00e1vel, ser\u00e1 ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se est\u00e1vel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n

<\/span>(…)<\/p>\n

<\/span><\/em>\u00a7 4\u00ba Como condi\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, \u00e9 obrigat\u00f3ria a avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho por comiss\u00e3o institu\u00edda para essa finalidade.<\/strong><\/em><\/p>\n

<\/span>O texto constitucional prev\u00ea que uma das formas de perda do cargo, ausente o car\u00e1ter disciplinar, \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho ao longo do est\u00e1gio probat\u00f3rio<\/strong>. O per\u00edodo constitutivo do Est\u00e1gio Probat\u00f3rio passou a ser de tr\u00eas anos, ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 19. Ao longo desse per\u00edodo, a administra\u00e7\u00e3o deve avaliar, de forma peri\u00f3dica, os seus servidores.<\/p>\n

<\/span>Assim, as entidades sindicais entendem, que em raz\u00e3o da GREVE SUSPENDER OS CONTRATOS DE TRABALHO, nenhum servidor estar\u00e1 no desempenho normais de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo ser portanto avaliado neste per\u00edodo, unicamente pelo fato de que h\u00e1 a deflagra\u00e7\u00e3o da greve pelo sindicato representativo da categoria, que inclui os servidores no est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n

<\/span>Este \u00e9 inclusive o posicionamento do STF, vejamos:<\/p>\n

<\/span>1\u00aa Turma do STF mant\u00e9m cargo de servidor que fez greve durante est\u00e1gio probat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

<\/span>Por 3 votos a 2, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o cargo de servidor p\u00fablico que, durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio, aderiu a movimento de greve e faltou ao trabalho por mais de 30 dias. A greve ocorreu no estado do Rio Grande do Sul, antes de o STF determinar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Greve da iniciativa privada ao servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

<\/span>A tese vencedora foi a de que a falta por motivo de greve n\u00e3o pode gerar demiss\u00e3o. “A inassiduidade decorrente de greve n\u00e3o legitima o ato demiss\u00f3rio”, disse o ministro Carlos Ayres Britto. Para ele, a inassiduidade que justifica a demiss\u00e3o “obedece a uma outra inspira\u00e7\u00e3o: \u00e9 o servidor que n\u00e3o gosta de trabalhar”.<\/p>\n

<\/span>Na mesma linha, o ministro Marco Aur\u00e9lio disse entender que, no caso, n\u00e3o h\u00e1 “o elemento subjetivo que \u00e9 a vontade consciente de n\u00e3o comparecer por n\u00e3o comparecer ao trabalho”. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m votou com a maioria. “O est\u00e1gio probat\u00f3rio para mim, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 fundamento para essa exonera\u00e7\u00e3o”, disse ela.<\/p>\n

<\/span>A mat\u00e9ria chegou ao STF por meio de um Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 226966) de autoria do governo do Rio Grande do Sul, que exonerou o servidor grevista. Este, por sua vez, voltou ao cargo por for\u00e7a de um mandado de seguran\u00e7a concedido pela Justi\u00e7a estadual ga\u00facha.<\/p>\n

<\/span>O relator do caso no STF, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e o ministro Ricardo Lewandowski foram contra a decis\u00e3o do Judici\u00e1rio do Rio Grande do Sul. Para Menezes Direito, o servidor fez greve antes de o direito ser regulamentado por meio de decis\u00e3o do STF e, al\u00e9m disso, estava em est\u00e1gio probat\u00f3rio. Portanto, cometeu uma irregularidade que justificou sua exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/span>“Como n\u00e3o havia a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de greve, que s\u00f3 veio com a nossa decis\u00e3o, [o servidor] n\u00e3o tinha cobertura legal para faltar e estava em est\u00e1gio probat\u00f3rio. Se ele estava em est\u00e1gio probat\u00f3rio e cometeu esse delito civil, eu entendo que ele n\u00e3o tem raz\u00e3o”, disse Menezes Direito.<\/p>\n

<\/span>Lewandowski reiterou que “o direito de greve realmente exigia uma regulamenta\u00e7\u00e3o”, prova de que o dispositivo constitucional que trata da mat\u00e9ria (inciso VII do artigo 37) n\u00e3o era auto-aplic\u00e1vel.<\/p>\n

<\/span>RR\/LF<\/p>\n

<\/span>Era o que t\u00ednhamos a informar.<\/p>\n

<\/span>Bel\u00e9m, 02 de setembro de 2015.<\/p>\n

<\/span>Roberta Dantas, advogada do SINASEFE IFPA-ETRB-CIABA<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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