{"id":2195,"date":"2018-07-26T14:24:13","date_gmt":"2018-07-26T14:24:13","guid":{"rendered":"https:\/\/sinasefepa.org\/site\/2018\/07\/26\/informe-juridico-migracao-do-rpps-para-o-novo-rpps-e-possibilidade-de-complementacao-por-adesao-a-funpresp\/"},"modified":"2018-07-26T14:24:13","modified_gmt":"2018-07-26T14:24:13","slug":"informe-juridico-migracao-do-rpps-para-o-novo-rpps-e-possibilidade-de-complementacao-por-adesao-a-funpresp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinasefepa.org.br\/site\/2018\/07\/26\/informe-juridico-migracao-do-rpps-para-o-novo-rpps-e-possibilidade-de-complementacao-por-adesao-a-funpresp\/","title":{"rendered":"Informe Jur\u00eddico: Migra\u00e7\u00e3o do RPPS para o novo RPPS e possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o \u00e0 FUNPRESP"},"content":{"rendered":"
A Lei n.\u00ba 13.328\/16 estendeu o prazo de op\u00e7\u00e3o entre a perman\u00eancia dos servidores no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), para quem ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico federal antes de 14 de outubro de 2013, o qual hoje prev\u00ea a aposentadoria integral ou pela m\u00e9dia remunerat\u00f3rio, ou a migra\u00e7\u00e3o para o Novo RPPS, que prev\u00ea aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS\/INSS), que hoje \u00e9 de R$ 5.531,31.<\/p>\n

<\/span>A op\u00e7\u00e3o significa sair do antigo RPPS que n\u00e3o vincula o teto do benef\u00edcio ao Regime Geral (INSS) e passar ao Novo RPPS, limitado ao teto do benef\u00edcio do RGPS\/INSS que hoje \u00e9 de R$ 5.531,31. Com a op\u00e7\u00e3o, para quem receber acima desse valor, ter\u00e1 a alternativa de contribuir para o Fundo de Pens\u00e3o da Categoria atrav\u00e9s da FUNPRESP.<\/p>\n

<\/span>Neste caso, quem aderir dentro do prazo de 29 de julho de 2018 \u00e0 FUNPRESP, para cada R$ 1 colocado no fundo, o Governo deposita a mesma quantia para complementar o valor do benef\u00edcio. Teoricamente, tal op\u00e7\u00e3o, seria uma aposentadoria mais alta que o teto da RGPS\/INSS, assim compat\u00edvel com o sal\u00e1rio na ativa, pois o c\u00e1lculo seria feito na reserva acumulada e na conta individual do participante. Com a te\u00f3rica possibilidade de completado o tempo de contribui\u00e7\u00e3o sacar 25% da mesma. Dependendo ainda do tempo de contribui\u00e7\u00e3o do servidor e a rentabilidade do plano.<\/p>\n

<\/span>No entanto, para quem n\u00e3o optar, resolvendo se manter no RPPS, paga a al\u00edquota de 11% sobre o sal\u00e1rio bruto, assim se o servidor recebe 8 mil e desconta 880 reais para RPSS, a aposentadoria poder\u00e1 ser de at\u00e9 100% da ultima remunera\u00e7\u00e3o, mas s\u00f3 para quem ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31 de dezembro de 2003. Caso tenha ingressado ap\u00f3s essa data, ou seja, janeiro de 2004 at\u00e9  fevereiro de 2013,  o sal\u00e1rio ser\u00e1 equivalente \u00e0 m\u00e9dia de 80% dos maiores sal\u00e1rios. E corre o risco de que a contribui\u00e7\u00e3o passe de 11% para 14%, bem como a possibilidade da idade m\u00ednima ser jogada cada vez mais pra frente.<\/p>\n

<\/span>Considerando todos os fatos atuais – pois com o Governo que temos a qualquer momento as regras podem mudar – ainda assim, a perman\u00eancia no RPPS \u00e9 a forma de aposentadoria mais segura ao servidor<\/strong>, visto que, no Brasil, as experi\u00eancias que se t\u00eam com os Planos de Previd\u00eancia Complementar (como \u00e9 o caso da FUNPRESP) \u00e9 que o Plano quebre, como aconteceu com a VARIG, com a AERUS e a CAPAF, que era o Fundo de Previd\u00eancia do Basa aqui no Par\u00e1, os quais deixaram in\u00fameros aposentados que contribu\u00edram longos anos para as previd\u00eancias complementares, sem qualquer rendimento, tendo os mesmos que recorrerem \u00e0 justi\u00e7a para tentarem garantir seus direitos.<\/p>\n

Assessoria Jur\u00eddica do SINASEFE IFPA, ETRB e CIABA<\/em><\/strong><\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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