{"id":2219,"date":"2018-09-06T12:53:22","date_gmt":"2018-09-06T12:53:22","guid":{"rendered":"https:\/\/sinasefepa.org\/site\/2018\/09\/06\/informe-juridico-direito-dos-aposentados-ao-recebimento-de-reconhecimento-saberes-e-competencia-rsc\/"},"modified":"2018-09-06T12:53:22","modified_gmt":"2018-09-06T12:53:22","slug":"informe-juridico-direito-dos-aposentados-ao-recebimento-de-reconhecimento-saberes-e-competencia-rsc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinasefepa.org.br\/site\/2018\/09\/06\/informe-juridico-direito-dos-aposentados-ao-recebimento-de-reconhecimento-saberes-e-competencia-rsc\/","title":{"rendered":"Informe Jur\u00eddico: Direito dos aposentados ao recebimento de Reconhecimento Saberes e Compet\u00eancia (RSC)"},"content":{"rendered":"
Os servidores aposentados do IFPA, a partir de 2008, fazem jus a pleitear o recebimento da vantagem Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias- RSC. Apesar da insistente atua\u00e7\u00e3o do SINASEFE junto \u00e0 categoria para que os servidores aposentados pleiteiem na via administrativa esse direito, o IFPA tem negado aos servidores aposentados tal direito, que faz com que a Assessoria Jur\u00eddica do SINASEFE atue judicialmente pela defesa dos mesmos.<\/p>\n

<\/span>Atua\u00e7\u00e3o a qual vem obtendo \u00eaxito junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal do Par\u00e1, onde in\u00fameras demandas judiciais j\u00e1 tem sido objeto de senten\u00e7a procedente para impor ao IFPA.<\/p>\n

<\/span>Desta sorte, o SINASEFE, tem interposto demandas judiciais paga garantir o recebimento do direito dos servidores, que tem tido decis\u00e3o procedente pela Justi\u00e7a Federal do Estado do Par\u00e1 conforme abaixo:<\/span><\/div>\n

 <\/div>\n
DECIDO<\/span><\/em><\/div>\n
(…)<\/span><\/em><\/div>\n
Dito isto, reconhecido que est\u00e1 o direito da autora \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da RSC em equival\u00eancia aos servidores em atividade, descabe a este ju\u00edzo efetuar o exame da titula\u00e7\u00e3o e respectiva pontua\u00e7\u00e3o para fins de enquadramento nos variados n\u00edveis da gratifica\u00e7\u00e3o, mat\u00e9ria que se submete \u00e0 an\u00e1lise t\u00e9cnica das esferas administrativas competentes, ap\u00f3s o que, ser\u00e1 efetuado o c\u00e1lculo do valor a ser agregado aos proventos do requerente, cujos efeitos financeiros dever\u00e3o remontar a mar\u00e7o de 2013, nos termos da norma regulamentar.<\/p>\n

<\/span><\/em>Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, a fim de reconhecer e declarar o direito da parte autora ao recebimento do Regime de Saberes e Compet\u00eancias, determinando o prosseguimento do processo administrativo 23057.029649.2017-69, assegurados os efeitos financeiros retroativos a mar\u00e7o de 2013, atualizados e corrigidos.<\/p>\n

<\/span><\/em>A parte demandada \u00e9 isenta do pagamento das custas processuais (Lei 9.289\/2006).<\/p>\n

<\/span><\/em>Condeno o IFPA ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.<\/p>\n

<\/span><\/em>Senten\u00e7a sujeita a reexame necess\u00e1rio.<\/p>\n

<\/span><\/em>Publique-se. Registre-se. Intimem-se.<\/p>\n

<\/span><\/em>Bel\u00e9m, 14 de agosto de 2018.<\/p>\n

<\/span><\/em>HIND G. KAYATH<\/span><\/em><\/div>\n

Ju\u00edza Federal da 2\u00aa Vara<\/span><\/em><\/div>\n
 <\/div>\n
Diante de tais circunst\u00e2ncias, o Sindicato orienta os associados a marcarem reuni\u00e3o com a Assessoria Jur\u00eddica do SINASEFE para propor a demanda judicial cab\u00edvel.<\/span><\/div>\n
 <\/div>\n
A Diretoria Executiva do SINASEFE IFPA, ETRB e CIABA<\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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