{"id":4148,"date":"2022-04-13T14:17:48","date_gmt":"2022-04-13T14:17:48","guid":{"rendered":"https:\/\/sinasefepa.org\/site\/?p=4148"},"modified":"2022-04-13T14:17:48","modified_gmt":"2022-04-13T14:17:48","slug":"decisao-do-stf-reenquadramento-de-servidores-sem-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinasefepa.org.br\/site\/2022\/04\/13\/decisao-do-stf-reenquadramento-de-servidores-sem-concurso\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do STF: reenquadramento de servidores sem concurso"},"content":{"rendered":"\n
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A Assessoria Jur\u00eddica Nacional<\/a> (AJN) do SINASEFE elaborou um informe<\/a> para prestar esclarecimentos sobre a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no tema n\u00ba 1157, referente a servidores p\u00fablicos contratados sem concurso, antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>, n\u00e3o poderem ser reenquadrados em carreiras.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o n\u00e3o afeta diretamente os servidores p\u00fablicos federais ou os processos nos quais pleiteiam direitos funcionais. Entretanto, o precedente mostra-se perigoso sob a \u00f3tica de que tramita, perante o STF, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 2968-DF, proposta em 2003 pelo ent\u00e3o Procurador Geral da Rep\u00fablica, Geraldo Brindeiro, contra o caput do artigo 243 da lei n\u00ba 8112\/1990<\/a>, que transp\u00f4s ao Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU) os servidores dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Ex-Territ\u00f3rios, das autarquias (inclusive as em regime especial) e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, regidos pela lei n\u00ba 1711\/1952<\/a> (Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o), ou pelo decreto-lei n\u00ba 5452\/1943<\/a> (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), exceto os contratados por prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n

Veja abaixo a an\u00e1lise da AJN do SINASEFE em sua \u00edntegra:<\/p>\n\n\n\n