{"id":61543,"date":"2024-10-03T13:01:36","date_gmt":"2024-10-03T16:01:36","guid":{"rendered":"https:\/\/sinasefepa.org.br\/site\/?p=61543"},"modified":"2024-10-03T13:01:37","modified_gmt":"2024-10-03T16:01:37","slug":"informativo-juridico-orientacao-a-base-sindical-relacionada-ao-pagamento-de-custas-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinasefepa.org.br\/site\/2024\/10\/03\/informativo-juridico-orientacao-a-base-sindical-relacionada-ao-pagamento-de-custas-judiciais\/","title":{"rendered":"Informativo Jur\u00eddico: Orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 base sindical relacionada ao pagamento de custas judiciais"},"content":{"rendered":"\n
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A Assessoria Jur\u00eddica do SINASEFE IFPA, CTRB e CIABA pede a aten\u00e7\u00e3o de todas e todos os servidores sindicalizados na hora do pagamento das custas judiciais \u2013 despesas ou encargos decorrentes do processo: o recolhimento \u00e9 feito exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU Judicial), um documento n\u00e3o compens\u00e1vel que deve ser ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econ\u00f4mica Federal, conforme o art. 5\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa STN n\u00ba 2, de 22 de maio de 2009<\/a>, e Anexo II da Portaria Presi 424\/2024<\/a> do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O alerta se faz necess\u00e1rio porque caso o pagamento seja realizado em qualquer banco diverso dos dois j\u00e1 mencionados, implicar\u00e1 no indeferimento do pagamento, ficando sujeito o contribuinte a novo recolhimento.<\/p>\n\n\n\n

A Portaria Presi 424\/2024<\/a> determina ainda que o pagamento das custas deve ser realizado somente pelo pr\u00f3prio requerente ou contribuinte. Nesse sentido, o recolhimento de custas por pessoa estranha \u00e0 lide ser\u00e1 indeferido, cabendo novo recolhimento por aquele que faz parte do processo. Ou seja, o recolhimento n\u00e3o pode mais ser realizado nem pela Entidade Sindical, nem pelo Advogado\/Procurador da causa ou por qualquer terceiro que n\u00e3o fa\u00e7a parte do processo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o comprovante de pagamento deve estar, de prefer\u00eancia, em formato PDF, de modo que conste a marca do Banco do Brasil ou da Caixa Econ\u00f4mica Federal. \u00c9 fundamental que a identifica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira esteja vis\u00edvel, sem qualquer corte ou adultera\u00e7\u00e3o, para afastar qualquer possibilidade de indeferimento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o pagamento de custas judiciais seja realizado da maneira que determina as legisla\u00e7\u00f5es. De outra forma, al\u00e9m de implicar em novo recolhimento, resulta tamb\u00e9m no atraso significativo dos processos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA STN N\u00ba 02, DE 22 DE MAIO DE 2009<\/strong><\/p>\n\n\n\n