{"id":61771,"date":"2025-02-05T10:00:12","date_gmt":"2025-02-05T13:00:12","guid":{"rendered":"https:\/\/sinasefepa.org.br\/site\/?p=61771"},"modified":"2025-02-06T10:01:01","modified_gmt":"2025-02-06T13:01:01","slug":"assessoria-juridica-reconquista-rsc-para-servidor-aposentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinasefepa.org.br\/site\/2025\/02\/05\/assessoria-juridica-reconquista-rsc-para-servidor-aposentado\/","title":{"rendered":"Assessoria Jur\u00eddica reconquista RSC para servidor aposentado"},"content":{"rendered":"\n
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A Assessoria Jur\u00eddica do SINASEFE IFPA, CTRB e CIABA garantiu mais uma vit\u00f3ria a favor da categoria. No final de janeiro, garantiu o retorno da incorpora\u00e7\u00e3o de Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC) no contracheque de um servidor aposentado do Instituto Federal do Par\u00e1 (IFPA).<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, as advogadas do Sindicato comprovaram que o servidor aposentado, al\u00e9m de apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de atividades desenvolvidas na trajet\u00f3ria profissional, cumpriu <\/a>todos os requisitos para a concess\u00e3o do RSC, e, em junho de 2024, obteve o direito ao benef\u00edcio para fins da Retribui\u00e7\u00e3o por Titula\u00e7\u00e3o (RT), com efeitos financeiros a partir de mar\u00e7o de 2013 e com o devido c\u00e1lculo para pagamento retroativo ao per\u00edodo de dezembro de 2019 a junho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o processo foi encaminhado para a Procuradoria Geral que concluiu n\u00e3o ser devido o RSC ao docente aposentado, sob a justificativa de que a aposenta\u00e7\u00e3o ocorreu em 2007, ou seja, antes da Lei n.\u00ba 12.772\/12, que instituiu o RSC. Na sequ\u00eancia, o IFPA, sem preceder processo administrativo e sem garantir ampla defesa e contradit\u00f3rio, suspendeu o acr\u00e9scimo e cobrou a devolu\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio dos valores j\u00e1 reconhecidos administrativamente.<\/p>\n\n\n\n

A medida equivocada contraria o direito \u00e0 paridade, que garante aos aposentados as mesmas vantagens dos ativos, assegurado constitucionalmente, e ignora que “n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a concess\u00e3o do RSC somente para servidores aposentados a partir de mar\u00e7o de 2013”.<\/p>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a, a ju\u00edza da 5\u00aa Vara Federal, Maria Carolina Valente do Carmo, reconheceu que o servidor aposentado tem direito \u00e0 vantagem remunerat\u00f3ria, visto que preencheu “todos os requisitos previstos em lei e de acordo com a an\u00e1lise dos t\u00edtulos e certificados apresentados”, deferiu a tutela de urg\u00eancia solicitada pela Assessoria Jur\u00eddica e determinou a suspens\u00e3o de qualquer desconto no contracheque referente ao RSC.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado relacionado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Informe Jur\u00eddico: A\u00e7\u00e3o de RSC para docentes aposentados sindicalizados<\/a><\/blockquote>