A Assessoria Jurídica do SINASEFE IFPA, ETRB e CIABA comunica que a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença favorável aos servidores sindicalizados do campus Santarém do IFPA.
O Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, reafirmou que a categoria têm direito ao pagamento do auxílio transporte, sem a exigência da apresentação de quaisquer comprovações de gastos no deslocamento, inclusive aqueles que utilizam veículo próprio para ir e voltar do trabalho.
A decisão contempla os substituídos do Sindicato que solicitaram administrativamente o pagamento do benefício, no período de janeiro de 2014 a janeiro de 2021, mas até hoje não recebem o benefício ou não o receberam devidamente.
Para fins de ressarcimento, os associados devem enviar para o e-mail sinasefepa1@gmail.com os seguintes documentos:
– Cópia do Pedido Administrativo de Percebimento de Auxílio Transporte individual de cada servidor filiado que foi protocolado junto ao campus Santarém do IFPA desde 2014 até 2021;
– Fichas Financeiras de janeiro de 2014 até o mês atual de 2021;
– Cópia de Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência;
– Procuração (modelo disponível para download aqui).
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