A Assessoria Jurídica do SINASEFE IFPA, CTRB e CIABA informa que garantiu a reposição do pagamento referente ao histórico Dia Nacional de Luta dos Servidores Civis dos Colégios Militares, realizado em 08 de agosto de 2013.
Naquela data, 13 professores cruzaram os braços para reivindicar melhor infraestrutura, melhor distribuição da carga horária e formação continuada, além do combate a práticas que configuram o assédio moral.
Apesar da justa manisfestação, foram penalizados com o desconto de um dia letivo sem expediente. Entretanto, como demonstrado pela Assessoria Jurídica no Mandado de Segurança Coletivo, a ausência ao serviço foi devidamente compensada, de modo que não cabe “o desconto da remuneração dos servidores, o que caracterizaria enriquecimento sem causa”.
A orientação do Sindicato para os associados que sofreram o desconto e até a presente data não receberam o ressarcimento administrativo é promover a execução do julgado ao requerer o valor correspondente ao dia descontado devidamente corrigido.
Para fins de execução, são necessários os seguintes documentos:
- Procuração (fornecida pela Assessoria Jurídica durante o Plantão Sindical);
- Cópia do Contracheque com o referido desconto; e
- Cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência atual.
