A Assessoria Jurídica do SINASEFE IFPA, CTRB e CIABA informa a servidoras e servidores docentes aposentados antes da Lei n.º 12.772/12, ou seja, que se aposentaram pela paridade (antes de 2013), que para pleitear a Retribuição de Titulação correspondente à concessão da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) por meio de pedido judicial, o … Continue lendo Informe Jurídico: Ação de RSC para docentes aposentados sindicalizados