Servidoras e servidores civis sindicalizados do Colégio Tenente Rêgo Barros (CTRB) protocolaram na secretaria do SINASEFE IFPA, CTRB e CIABA, no dia 13 de dezembro de 2023, denúncia formal contra a implementação do Sistema Positivo de Ensino nas escolas assistenciais da Força Aérea Brasileira (FAB) já no início do ano letivo de 2024.
De acordo com os docentes, a decisão de “adotar” o material didático vendido num ambiente virtual do Sistema Positivo ocorreu de forma unilateral e foi imposta pela Diretoria de Ensino da Força Aérea (DIRENS) nas três escolas vinculadas à Aeronáutica/Ministério da Defesa (MD): Colégio Tenente Rêgo Barros (Belém-PA), Colégio Brigadeiro Newton Braga (Rio de Janeiro-RJ), e Escola Caminho das Estrelas (Alcântara-MA).
O valor anual total do apostilamento, incluída a versão digitalizada e o acesso à plataforma de ensino, é de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) para estudantes de todas as séries e a aquisição é obrigatória. Cabe destacar que há ainda a cobrança de mensalidades de acordo com a graduação dos pais ou responsáveis nas Forças Armadas ou o vínculo com o Comando da Aeronáutica (COMAER).
No dia 19 de dezembro de 2023, a representação foi encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF) pelo secretário de Assuntos de Aposentadoria e Seguridade Social do Sindicato, Otávio Barroso, para que sejam tomadas as devidas providências legais.
Audiência Pública
Em 04 de dezembro de 2023, a Seção Sindical do Colégio Brigadeiro Newton Braga apresentou a parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal demandas aprovadas no GT de Políticas Educacionais do SINASEFE relacionadas às escolas assistenciais da FAB.
Uma das reivindicações foi a realização de Audiência Pública com os Ministérios da Educação e da Defesa, na Comissão de Legislação Participativa e na Comissão de Educação da Câmara para tratar, principalmente, da substituição do Plano Nacional do Livro Didático (PNLD) pelo Sistema Positivo de Ensino.
Nota nacional
Em nota nacional, sindicalizadas e sindicalizados do SINASEFE que atuam nas escolas assistenciais da FAB denunciaram o caráter privatista da contratação do Sistema Positivo, que “desprezou completamente as objeções manifestadas por professoras e professores em reuniões de trabalho ao longo do ano de 2023”, e defendem a distribuição gratuita de material didático, por meio do PNLD.
Leia a nota na íntegra:
Sobre o apostilamento das escolas assistenciais da Força Aérea Brasileira
Apesar de toda controvérsia pública gerada pelo governo estadual de São Paulo, quando decidiu apostilar suas escolas estaduais, a Aeronáutica neste final de 2023 tomou decisão semelhante. Para suas três escolas – Colégio Tenente Rêgo Barros (Belém-PA), Colégio Brigadeiro Newton Braga (Rio de Janeiro-RJ), Escola Caminho das Estrelas (Alcântara-MA), a Diretoria de Ensino da Força Aérea (DIRENS) impôs as apostilas vendidas pelo sistema Positivo a partir do ano letivo de 2024.
A decisão foi tomada de forma centralizada e imposta às três comunidades escolares, constando como método de consulta apenas a preparação de um “formulário google”. Para nós, sindicalizados(as) do SINASEFE, a decisão viola inúmeras diretrizes que estruturam o fazer da escola pública brasileira. Em primeiro lugar, a escolha não passou pelo crivo dos especialistas em ensino das escolas. Seja nos dispositivos legais gerais, como a LDB e o Plano Nacional de Educação, seja na regulamentação da carreira do magistério federal (EBTT), os docentes têm direito de participar da elaboração do projeto político-pedagógico de suas instituições, e a escolha do material didático deve estar intimamente ligada à formatação da proposta curricular da instituição.
Muito ao contrário das regulamentações citadas, o processo de “escolha” do sistema Positivo foi muito breve e desprezou completamente as objeções manifestadas por diversos professores(as) em reuniões de trabalho ao longo do ano de 2023. Assim, fica patente que nunca houve uma participação efetiva da comunidade escolar, se tratando de um plano centralizado e implementado pela DIRENS. Escolhas dessa natureza precisam ser amadurecidas coletivamente e uma apostila centralizada dificilmente poderia acolher a diversidade de currículos verdadeiramente praticados em escolas situadas em territórios tão diferentes quanto o das escolas citadas. Por tudo isso, o método adotado foi açodado e contraria frontalmente as disposições sobre diversidade curricular, participação docente e gestão democrática.
Paralelamente, foi muito impactante a notícia de que a contratação do sistema Positivo não seria feita pela DIRENS – seguindo os trâmites previstos de licitação, transparência e publicidade. A compra do material didático seria feita pelas associações de pais das três escolas (que não estão ainda totalmente legalizadas), cumprindo ordens vindas da diretoria de ensino, e revendendo esse material para as famílias. Nas escolas, já foi amplamente divulgado que a compra desse material será obrigatório pelos estudantes das escolas da Aeronáutica.
O absurdo completo é que, todos sabemos, há no Brasil o Plano Nacional do Livro Didático (PNLD), com a distribuição gratuita de material didático para escolas públicas de todo o país. Há diversas edições contempladas no PNLD, o que garante o acolhimento da diversidade curricular realmente praticada nessas instituições. Não há, de outra parte, uma insatisfação disseminada nas comunidades a respeito da distribuição do PNLD. Portanto, trata-se de uma decisão autoritária e de cunho privatista, visto que há razões ocultas para a adoção do sistema Positivo – tais como o controle sobre o fazer docente (que pode ser aprofundado com a política de avaliações centralizadas), a celebração de contratos financeiros sem transparência, etc. Sendo assim, é preciso que o poder público e o movimento sindical atuem desde já como agentes fiscalizadores desse processo que tem gerado grande contrariedade entre os docentes e as comunidades escolares das escolas da Força Aérea.
Sindicalizados(as) do SINASEFE que atuam em escolas vinculadas à Aeronáutica/MD
Conteúdo relacionado
