A Assessoria Jurídica do SINASEFE IFPA, CTRB e CIABA segue conquistando decisões favoráveis em ações relacionadas ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para docentes aposentadas e aposentados. As ações buscam assegurar o direito de servidoras e servidores sindicalizados aposentados pela paridade ao RSC, que repercute na Retribuição por Titulação (RT), mesmo quando a aposentadoria ocorreu antes de março de 2013, período em que passaram a vigorar os efeitos financeiros previstos na Lei nº 12.772/2012.
Nas ações ajuizadas pelo Sindicato, a Assessoria Jurídica sustenta que negar o direito ao RSC viola a garantia constitucional da paridade, que garante às aposentadas e aos aposentados o direito às mesmas vantagens concedidas a quem está na ativa, desde que preenchidos os requisitos legais. Esse entendimento, inclusive, foi reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar o Tema Repetitivo 1.292, firmou a tese de que o RSC é extensível às servidoras e aos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) aposentados antes da Lei nº 12.772/2012 e que tenham direito à paridade remuneratória.
Nas sentenças favoráveis mais recentes, algumas reconhecem diretamente o direito ao RSC, determinando sua implementação na folha de pagamento e o pagamento das diferenças retroativas. Em outras, a Justiça determinou que o IFPA realize a avaliação administrativa para concessão do RSC e, caso sejam preenchidos os requisitos legais, inclua a RT correspondente e efetue o pagamento dos valores devidos.
A Assessoria Jurídica também já obteve o trânsito em julgado de ações de RSC de aposentados. Nesses processos, não há mais possibilidade de recursos, permitindo o início da fase de cumprimento de sentença. Essa etapa compreende, inicialmente, a implantação do RSC nos proventos de docentes aposentadas e aposentados beneficiados e, posteriormente, a apuração e a cobrança dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária, para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso.
