Informe Jurídico: Função Gratificada – Inconstitucionalidade do Decreto Presidencial nº 9.725/2019
Em 24 de março de 2019, o Governo Federal Publicou o Decreto 9715/2019, que extinguiu os Cargos em Comissão e Funções de Confiança e limitou a concessão e utilização de